REsp 1948702 - ACORDAO

REsp 1948702 - ACORDAO

Como a questão federal suscitada não foi debatida nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, verifica-se ausência do requisito de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros (taxa Selic)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Embargos De Declaração Correção Monetária E Juros (taxa Selic)

Case Brief

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Discussão sobre aplicação da Taxa SELIC como fator de correção monetária e incidência de juros legais

Ratio Decidendi

Como a questão federal suscitada não foi debatida nas instâncias ordinárias, nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, verifica-se ausência do requisito de prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 282/STF e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno