AREsp 1821066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 4º, 6º e 76 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto do art. 1.025; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, sendo insuficientes para desconstituí-lo; e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 283/284/stf), Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmulas (211/stj; 283/284/stf) Representação Processual Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 4º, 6º e 76 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ e, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 4º, 6º e 76 do CPC/2015 pelo tribunal de origem, não tendo sido indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto do art. 1.025; as razões recursais estavam dissociadas de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, sendo insuficientes para desconstituí-lo; e não se aplicou multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.