REsp 1937900 - ACORDAO

REsp 1937900 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão que reconheceu a prescrição considerando o trânsito em julgado da ACP e da ação rescisória; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prescrição, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Execução Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prescrição Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 282/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; os argumentos do agravante não desconstituem a decisão que reconheceu a prescrição considerando o trânsito em julgado da ACP e da ação rescisória; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015