AREsp 1454973 - ACORDAO

AREsp 1454973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por falta de prequestionamento dos artigos indicados (arts. 18 do CPC/2015 e 884 do CC), além de reconhecer que a via eleita (agravo de instrumento no cumprimento de sentença) é inadequada para pleitear a suspensão do feito em razão de ação rescisória, assim cabendo formular tal pedido no procedimento rescisório ou ao Relator, nos termos do art. 969 do CPC.

Parties
Agravante: EMAR TAXI AÉREO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Provisória, Competência Para Concessão De Tutela Em Ação Rescisória, Inadequação Da Via Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMAR TAXI AÉREO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento das matérias referentes aos arts. 18 do CPC/2015 e 884 do CC
  3. 3 Inadequação do agravo de instrumento para pleito de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por falta de prequestionamento dos artigos indicados (arts. 18 do CPC/2015 e 884 do CC), além de reconhecer que a via eleita (agravo de instrumento no cumprimento de sentença) é inadequada para pleitear a suspensão do feito em razão de ação rescisória, assim cabendo formular tal pedido no procedimento rescisório ou ao Relator, nos termos do art. 969 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que, após reconsideração, negou provimento ao reclamo.