AREsp 1880882 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada (art. 79, III da Lei n. 8.666/1993) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para abertura da via especial (incidência da Súmula 211/STJ), e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Agravada: CONSORCIO EPC-SUD e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Rescisão De Contrato Administrativo (art. 79, III, Lei N. 8.666/1993)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

CONSORCIO EPC-SUD e OUTRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 79, III da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Requisitos para admissão do prequestionamento ficto (indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quando tribunal a quo não apreciou a questão apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada (art. 79, III da Lei n. 8.666/1993) não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando, portanto, o prequestionamento exigido para abertura da via especial (incidência da Súmula 211/STJ), e o agravante não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015