AREsp 1950158 - DECISAO

AREsp 1950158 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

GV DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, III e IV do CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.