AREsp 344813 - DECISAO

AREsp 344813 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por ausência do necessário prequestionamento das matérias apontadas e por implicarem, em essência, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admitiu agravo individual quando não havia recurso especial previamente interposto (caso do agravante Izan).

Parties
Agravante: IZAN CHAVES DE MELO; Agravante: GRAZIELE OLIVEIRA FARIAS; Agravante: MARCELO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento Implícito, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento Implícito +1 more

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Parties

IZAN CHAVES DE MELO

Agravante

GRAZIELE OLIVEIRA FARIAS

Agravante

MARCELO GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo quando não há recurso especial previamente interposto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por ausência do necessário prequestionamento das matérias apontadas e por implicarem, em essência, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se admitiu agravo individual quando não havia recurso especial previamente interposto (caso do agravante Izan).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se