AREsp 1922731 - DECISAO

O Relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão agravada e tornando-a sem efeito, para permitir nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 CPC, Retratação, RISTJ

Processo Civil Processo Do STJ Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 CPC Retratação RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 Aplicação de óbices processuais
3 Possibilidade de juízo de retratação pelo órgão prolator

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão agravada (fls. 462/465), tornando-a sem efeito.
Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.