AREsp 1846337 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, o Tribunal conheceu do agravo interno mas negou provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas (aplicabilidade do CDC, mutualismo, equilíbrio atuarial e responsabilidade pela fonte de custeio) não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: SERGIO DE LACERDA CESARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356), Mutualismo, Equilíbrio Atuarial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Contratos Bancários Empréstimo Consignado Previdência Privada Processo Civil Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356) Mutualismo Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

SERGIO DE LACERDA CESARIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência ou não da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Questões sobre mutualismo e equilíbrio atuarial não apreciadas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, o Tribunal conheceu do agravo interno mas negou provimento ao recurso especial porque as matérias trazidas (aplicabilidade do CDC, mutualismo, equilíbrio atuarial e responsabilidade pela fonte de custeio) não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, faltando o indispensável prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Negar provimento ao recurso especial.