AREsp 1651545 - DECISAO

AREsp 1651545 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por não configurar ofensa ao art. 489, §1º, II e III do CPC/2015: o acórdão regional analisou os pontos essenciais e fundamentou a decisão, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não houve comprovação de vagas efetivas ou de irregularidade nas contratações temporárias que justificasse a nomeação da agravante, razão pela qual a insurgência foi rejeitada.

Parties
Agravante: JAQUELINE MORAIS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o Agravo em Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II E III Do Cpc/2015), Concurso Público Direito À Nomeação, Embargos De Declaração, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, II E III Do Cpc/2015) Concurso Público Direito À Nomeação Embargos De Declaração Súmulas 282 E 356/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

JAQUELINE MORAIS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II e III do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 efeitos dos Embargos de Declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao Recurso Especial por não configurar ofensa ao art. 489, §1º, II e III do CPC/2015: o acórdão regional analisou os pontos essenciais e fundamentou a decisão, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não houve comprovação de vagas efetivas ou de irregularidade nas contratações temporárias que justificasse a nomeação da agravante, razão pela qual a insurgência foi rejeitada.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão anterior; conhecido o Agravo em Recurso Especial; negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.