AREsp 1846409 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento e provimento do recurso quanto à revisão da verba honorária e da sucumbência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Direito À Moradia
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Reexame Probatório Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Direito À Moradia

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação de honorários e apreciação da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento e provimento do recurso quanto à revisão da verba honorária e da sucumbência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência quanto à não admissão do recurso especial.