AREsp 1885907 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apontou de forma clara o vício decorrente dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e não comprovou que as teses jurídicas invocadas (arts. 9 e 10 do CPC; art. 9º da LC 107/2001; art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942) foram efetivamente analisadas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se os óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 9 e 10 do CPC
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 9 da Lei Complementar 107/2001 e art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apontou de forma clara o vício decorrente dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015) e não comprovou que as teses jurídicas invocadas (arts. 9 e 10 do CPC; art. 9º da LC 107/2001; art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942) foram efetivamente analisadas no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e aplicando-se os óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno