AREsp 1931766 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão federal apontada nas razões recursais não foi ventilada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento expressamente realizado sobre os dispositivos indicados, sendo requisito indispensável para o exame na instância extraordinária.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Prequestionamento, PIS Importação, COFINS Importação, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa Da Importadora

Direito Tributário Direito Processual Civil Prequestionamento PIS Importação COFINS Importação Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Da Importadora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
2 Legitimidade da importadora para pleitear restituição/compensação relativa a importações por conta e ordem de terceiros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.