AREsp 1890757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não se acolheram pedidos de honorários recursais em sede de agravo interno e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Impugnante/advogada: ANA PAULA GONÇALES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

ANA PAULA GONÇALES FERREIRA

Impugnante/advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF)
  2. 2 Requisito de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto
  3. 3 Inaplicabilidade do conhecimento do recurso especial por falta de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais indicadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), o recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto e deixou de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não se acolheram pedidos de honorários recursais em sede de agravo interno e a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi imposta por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.