AREsp 1957367 - DECISAO

AREsp 1957367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ para apreciação, sendo que as alegações da recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e às demais normas infraconstitucionais foram genéricas e sem o prequestionamento necessário, configurando fundamentação deficiente (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 apreciação da admissibilidade de recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu presentes os requisitos do Enunciado Administrativo 3/STJ para apreciação, sendo que as alegações da recorrente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e às demais normas infraconstitucionais foram genéricas e sem o prequestionamento necessário, configurando fundamentação deficiente (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015