REsp 1966559 - DECISAO

REsp 1966559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, conforme exigência da Súmula 211/STJ; daí a impossibilidade de exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr Vs IPCA E), Tema 810 (stf), Tabela Do SUS, Portaria N.º 1.323/99
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Correção Monetária Índices De Atualização (tr Vs IPCA E) Tema 810 (stf) Tabela Do SUS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (CPC e CC)
  2. 2 Aplicação de índice de atualização monetária às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à luz do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, conforme exigência da Súmula 211/STJ; daí a impossibilidade de exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.