AREsp 1854814 - ACORDAO

AREsp 1854814 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento do art. 492, parágrafo único, do CPC/2015) e porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HONEDIA DO ROSARIO SIQUEIRA; Agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HONEDIA DO ROSARIO SIQUEIRA

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 492, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento do art. 492, parágrafo único, do CPC/2015) e porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 284 do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.