REsp 1634528 - ACORDAO

REsp 1634528 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não evidenciando violação do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, nos termos da Súmula 284/STF; e o assistente litisconsorcial é tratado como auxiliar nos termos do art. 52 do CPC/1973, tornando incabente a fixação de honorários ao assistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistente Litisconsorcial
Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Honorários Advocatícios Assistente Litisconsorcial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando dispositivos não têm comando normativo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não evidenciando violação do art. 1.022 do CPC/2015; as matérias apontadas não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; os dispositivos invocados não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão, nos termos da Súmula 284/STF; e o assistente litisconsorcial é tratado como auxiliar nos termos do art. 52 do CPC/1973, tornando incabente a fixação de honorários ao assistente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno