AREsp 1584225 - ACORDAO

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Parties
Agravante: GELCI VALDEMIR VEDANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas (stf E Stj), Dosimetria E Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prequestionamento Preclusão Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus De Ofício Súmulas (stf E Stj) +2 more

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Parties

GELCI VALDEMIR VEDANA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão das teses não devolvidas no agravo em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento das questões federais suscitadas