REsp 1937948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os arts. 142 e 156, I, do CTN e os embargos de declaração opostos na origem não sanaram eventual omissão; além disso, o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 142 e 156, inciso I, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre os arts. 142 e 156, I, do CTN e os embargos de declaração opostos na origem não sanaram eventual omissão; além disso, o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ.