AREsp 1765773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais invocadas (arts. 389, 402 e 475 do CC/2002), configurando ausência de prequestionamento, e a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria verificar eventual omissão e admitir prequestionamento ficto; aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 389, 402 e 475 do CC/2002)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Exigência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas federais invocadas (arts. 389, 402 e 475 do CC/2002), configurando ausência de prequestionamento, e a agravante não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitiria verificar eventual omissão e admitir prequestionamento ficto; aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.