REsp 1917940 - ACORDAO

REsp 1917940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou os arts. 110 e 161 §1º do CTN, inexistindo prequestionamento; a alegação de ofensa a súmulas não substitui o prequestionamento de legislação federal (Súmula 518/STJ); parte do acórdão recorrido assentou fundamento suficiente que não foi combatido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida; e não se aplica multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Arts. 110 E 161 §1º Do CTN, Súmulas 282 E 283 STF, Súmula 518 STJ, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Correção Monetária De Depósitos Judiciais
Processual Civil Tributário Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Arts. 110 E 161 §1º Do CTN Súmulas 282 E 283 STF Súmula 518 STJ Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 110 e 161, § 1º do CTN
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 518 do STJ sobre alegação de ofensa a súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou os arts. 110 e 161 §1º do CTN, inexistindo prequestionamento; a alegação de ofensa a súmulas não substitui o prequestionamento de legislação federal (Súmula 518/STJ); parte do acórdão recorrido assentou fundamento suficiente que não foi combatido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; assim, os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão recorrida; e não se aplica multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.