AREsp 1959314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão), faltou prequestionamento e houve alegações genéricas ou dissociadas do quadro fático, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial para discutir decretos regulamentares.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tempo De Contribuição Especial, PPP E LTCAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tempo De Contribuição Especial PPP E LTCAT Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à necessidade de laudo técnico/LTCAT para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e decretos regulamentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão), faltou prequestionamento e houve alegações genéricas ou dissociadas do quadro fático, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial para discutir decretos regulamentares.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.