AREsp 1976123 - DECISAO

AREsp 1976123 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 5/STJ, configurando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conhecer do recurso; procede-se à fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: GLEISSON LEANDRO SOUZA RAMOS; Agravante: FERNANDA DE SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 932, III
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015 Art. 932, III

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Parties

GLEISSON LEANDRO SOUZA RAMOS

Agravante

FERNANDA DE SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 5/STJ, configurando falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, não conhecer do recurso; procede-se à fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixar honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, a ser pago pela recorrente ao advogado da agravada.
  • Manter, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem (honorários sucumbenciais fixados em 13% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para os autores e 30% para a ré), observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça.