REsp 1964716 - DECISAO

REsp 1964716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da orientação de impedimento ao exame de matérias que configuram inovação recursal ou exigem revolvimento fático (Súmulas 211 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora (pensionista/viúva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Correção Monetária E Juros (art. 1º F, Lei N. 9.494/1997)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Stf/stj Correção Monetária E Juros (art. 1º F, Lei N. 9.494/1997)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autora (pensionista/viúva)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação da Lei n. 11.960/2009)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 Limite à análise que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da orientação de impedimento ao exame de matérias que configuram inovação recursal ou exigem revolvimento fático (Súmulas 211 e 7 do STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se