AREsp 1879081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto à tese recursal indicada, nos termos da Súmula 211/STJ e considerando a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto à tese recursal indicada, nos termos da Súmula 211/STJ e considerando a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.