AREsp 1795609 - DECISAO

AREsp 1795609 - DECISAO

O agravo foi conhecido; concluiu-se que a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, sendo inviável o exame de questionamentos fundados em resolução da ANEEL no âmbito do art. 105, III, alínea 'a' da CF; não houve prequestionamento das matérias invocadas (CDC e Lei n. 8.987/1995), impedindo a via da alínea 'c'; contudo, por se reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIZABETH DE AMORIM COSTA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recuperação De Consumo De Energia Elétrica, Aplicação Da Resolução ANEEL 414/2010
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Energia Elétrica Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ELIZABETH DE AMORIM COSTA PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL em recurso especial
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admitir análise de CDC e Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; concluiu-se que a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 não foi suficientemente demonstrada, sendo inviável o exame de questionamentos fundados em resolução da ANEEL no âmbito do art. 105, III, alínea 'a' da CF; não houve prequestionamento das matérias invocadas (CDC e Lei n. 8.987/1995), impedindo a via da alínea 'c'; contudo, por se reconhecer que os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório, afastou-se a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.