REsp 1958470 - DECISAO

REsp 1958470 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque do inteiro teor do acórdão recorrido resultou a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos apontados como violados e não houve oposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento e incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição, os embargos, por conterem ataque meramente impugnatório ou protelatório, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TEREZINHA NOGUEIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Súmula 356/stf Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TEREZINHA NOGUEIRA PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF como óbice recursal
  3. 3 Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque do inteiro teor do acórdão recorrido resultou a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos apontados como violados e não houve oposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento e incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF; não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade ou contradição, os embargos, por conterem ataque meramente impugnatório ou protelatório, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.