AREsp 1728267 - DECISAO

AREsp 1728267 - DECISAO

O recurso especial não é admissível porque a alegação de afronta ao art. 242 do CPC/2015 não foi examinada no acórdão recorrido e, como não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, não se configura erro, omissão, contradição ou obscuridade que permita o conhecimento do recurso especial, devendo incidir a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 242 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 242 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 242 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ para indeferir recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não é admissível porque a alegação de afronta ao art. 242 do CPC/2015 não foi examinada no acórdão recorrido e, como não houve indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, não se configura erro, omissão, contradição ou obscuridade que permita o conhecimento do recurso especial, devendo incidir a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.