AREsp 1806278 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa aos arts. 77 do NCPC e 134 do CNT não foi efetivamente debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, de modo que a simples oposição de embargos de declaração não constitui prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, observando-se também a exigência de admissibilidade segundo o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor/exequente: MARCUS VINICIUS MOREIRA DE SOUZA (MARCUS); Réu/executado/apelante: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação Do NCPC, Súmulas (211, 282, 284, 7), Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Multa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Aplicação Do NCPC Súmulas (211, 282, 284, 7) Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MOREIRA DE SOUZA (MARCUS)

Autor/exequente

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Réu/executado/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 77 do NCPC e 134 do CNT
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 relativo ao CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria relativa aos arts. 77 do NCPC e 134 do CNT não foi efetivamente debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, de modo que a simples oposição de embargos de declaração não constitui prequestionamento, incidindo a Súmula nº 211 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, observando-se também a exigência de admissibilidade segundo o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.