AREsp 1929772 - DECISAO

AREsp 1929772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, da impossibilidade de apreciação de matéria que exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e da inadequação da Resolução ANEEL nº 414/2010 ao conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a", da CF; manteve-se também a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade do procedimento administrativo e à responsabilidade da concessionária pelos danos materiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regulação/serviço Público Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alcance das resoluções da ANEEL em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, da impossibilidade de apreciação de matéria que exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e da inadequação da Resolução ANEEL nº 414/2010 ao conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, "a", da CF; manteve-se também a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade do procedimento administrativo e à responsabilidade da concessionária pelos danos materiais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação