AREsp 1670675 - DECISAO

AREsp 1670675 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da ausência de prequestionamento, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LEANDRO LOPES DE ARAÚJO; Recorrente: MARIA ZULMIRA PIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Aplicação Do NCPC, Inventário, Exclusão De Ex Cônjuge, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 211/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO LOPES DE ARAÚJO

Recorrente

MARIA ZULMIRA PIGATTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 489 do NCPC e 1.659, 1.660 e 1.829 do CC/2002
  2. 2 Se a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade recursal tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e diante da ausência de prequestionamento, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.