AREsp 1927166 - DECISAO

AREsp 1927166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos do Código Civil invocados, a matéria acerca do acúmulo de funções está vinculada a reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ), e aplicaram-se as regras de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo 03/STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Autor: Autor; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Acúmulo De Funções, Gratificação Por Trabalho Relevante
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Acúmulo De Funções Gratificação Por Trabalho Relevante

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Parties

Autor

Autor

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187, 884 e 927 do Código Civil
  2. 2 Direito à indenização/gratificação por acúmulo de funções (art. 34, III, da Lei Estadual nº 14.043/2007)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos do Código Civil invocados, a matéria acerca do acúmulo de funções está vinculada a reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula 7/STJ), e aplicaram-se as regras de admissibilidade previstas no Enunciado Administrativo 03/STJ, justificando a decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.