AREsp 1910484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, bem como pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Impugnante: RICARDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Servidor Público Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

RICARDO FERREIRA DA SILVA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus do agravante)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Imposição ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ, bem como pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade