AREsp 1892024 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo analisou e fundamentou as questões necessárias para o julgamento; a verificação da congruência entre pedido e decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao art. 104 do CDC, a matéria federal não foi manifestada pelo tribunal a quo, tornando-a inadmissível neste Tribunal nos termos da Súmula 211/STJ; ante tais fundamentos, o agravo interno deve ser negado.

Parties
FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Limites Da Demanda (congruência Entre Pedido E Decisão), Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Ação Coletiva Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNASA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação da congruência entre pedido e decisão (limites do julgamento)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal a quo analisou e fundamentou as questões necessárias para o julgamento; a verificação da congruência entre pedido e decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao art. 104 do CDC, a matéria federal não foi manifestada pelo tribunal a quo, tornando-a inadmissível neste Tribunal nos termos da Súmula 211/STJ; ante tais fundamentos, o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno