REsp 1943939 - ACORDAO

REsp 1943939 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 155-A do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ) e tampouco impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional sobre a interpretação sistemática da Lei 13.496/2017 e a limitação temporal, o que impede exame em face da Súmula 283/STF; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.

Parties
Agravante/recorrente: Status Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial; prejudicado o exame da petição de tutela de urgência.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Parcelamento (pgfn), Prejuízos Fiscais E CSLL, Portaria PGFN Nº 1.207/2017, Dação Em Pagamento, Tutela De Urgência
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Parcelamento (pgfn) Prejuízos Fiscais E CSLL Portaria PGFN Nº 1.207/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

Status Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda.

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 155-A do CTN e aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamentos autônomos do acórdão e aplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Regularidade da limitação temporal para utilização de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL no parcelamento pela PGFN

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 155-A do CTN (incidindo a Súmula 211/STJ) e tampouco impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão regional sobre a interpretação sistemática da Lei 13.496/2017 e a limitação temporal, o que impede exame em face da Súmula 283/STF; por consequência, ficou prejudicado o exame do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial; prejudicado o exame da petição de tutela de urgência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.