AREsp 1912785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas omissões apontadas pela agravante não foram suscitadas tempestivamente nos embargos de declaração (configurando inovação recursal) e a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, de modo que a decisão agravada não merece reparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Inovação Recursal, Execução Fiscal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Inovação Recursal Execução Fiscal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Inovação recursal por matéria nova em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as supostas omissões apontadas pela agravante não foram suscitadas tempestivamente nos embargos de declaração (configurando inovação recursal) e a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, de modo que a decisão agravada não merece reparo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.