AREsp 1843292 - ACORDAO
Por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido a tese sobre a irrisoriedade dos honorários e por não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la, falta o requisito do prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Da Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Falta de prequestionamento sobre a tese de irrisoriedade dos honorários sucumbenciais
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido a tese sobre a irrisoriedade dos honorários e por não terem sido opostos embargos de declaração para prequestioná-la, falta o requisito do prequestionamento, impondo-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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