AREsp 1948881 - DECISAO

AREsp 1948881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão de alteração do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA; Agravada: BINGO CATETE - FUSO QUATRO PRESTACOES DE SERVICOS; Agravada: FOLAN DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Locação Não Residencial, Danos Materiais, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Locação Não Residencial Danos Materiais Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

Agravante

BINGO CATETE - FUSO QUATRO PRESTACOES DE SERVICOS

Agravada

FOLAN DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 544 e 546 do CPC/15 e do art. 23 da Lei 8.245/91
  2. 2 Possibilidade de majoração da indenização por danos materiais com base em laudo pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão de alteração do valor da indenização exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.