AREsp 1949397 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos arts. invocados do CPC/2015 apesar da oposição de embargos de declaração, e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 211 do STJ e a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Coisa Julgada, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Alegada violação dos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou o conteúdo normativo dos arts. invocados do CPC/2015 apesar da oposição de embargos de declaração, e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 211 do STJ e a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se