AREsp 1905967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o prequestionamento não se verificou: a Corte de origem não apreciou a tese jurídica vinculada aos dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, impõe-se óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão e prequestionar matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o prequestionamento não se verificou: a Corte de origem não apreciou a tese jurídica vinculada aos dispositivos federais indicados e não foram opostos embargos de declaração, razão pela qual, por analogia às Súmulas 282 e 356 do STF, impõe-se óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno