AREsp 1839158 - DECISAO

AREsp 1839158 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento: a matéria referente ao art. 221 do CPC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO EVALDO NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO EVALDO NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 221 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Pedido de devolução de prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento: a matéria referente ao art. 221 do CPC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.