REsp 1938590 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a matéria com fundamento em elementos fático-probatórios (o que impede seu reexame no STJ conforme Súmula 7) e não houve prequestionamento efetivo dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211), além de o acórdão estar devidamente fundamentado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não provido.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração

Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia