AREsp 1940231 - DECISAO

AREsp 1940231 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as teses jurídicas relativas aos dispositivos legais apontados como violados, nem foram suscitadas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDESTINOS.COM.BR. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Responsabilidade Objetiva (art. 14 Do Cdc) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

EDESTINOS.COM.BR. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor e solidariedade em intermediação de venda de passagens (art. 14 do CDC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF e art. 1.042 CPC/15)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não examinou as teses jurídicas relativas aos dispositivos legais apontados como violados, nem foram suscitadas nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.