REsp 1945504 - ACORDAO

REsp 1945504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 12, I, da LC 87/96 (faltou prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ), a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto por força do art. 1.025, e o exame da matéria de mérito demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o mandado de segurança preventivo não demonstrou prova da iminência de violação de direito líquido e certo, tornando-o inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança Preventivo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Mandado De Segurança Preventivo Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 12, I, da Lei Complementar 87/96
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015 e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de mandado de segurança preventivo sem prova de iminente violação de direito líquido e certo (art. 1º da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 12, I, da LC 87/96 (faltou prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ), a parte recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto por força do art. 1.025, e o exame da matéria de mérito demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o mandado de segurança preventivo não demonstrou prova da iminência de violação de direito líquido e certo, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido