REsp 1940848 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF sobre a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Intimação, Art. 11 Da LEF, Art. 280 Do Cpc/2015, Lei 8397/1992, Lei 8391/1992
Processual Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Intimação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF sobre a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.