REsp 1934673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem especificação dos vícios, atrativas da Súmula 284/STF; faltou o requisito do prequestionamento quanto às matérias apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Direito Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e sem especificação dos vícios, atrativas da Súmula 284/STF; faltou o requisito do prequestionamento quanto às matérias apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), de modo que o recurso especial não pode ser conhecido, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno