REsp 1944700 - DECISAO

REsp 1944700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e, subsidiariamente, por versar sobre norma local, matéria que não é passível de exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência constitucional do STF (art. 102, III, d).

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Competência Do STF (art. 102, III, D), Recurso Especial Não Conhecimento, Controle De Legalidade De Norma Local
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Competência Do STF (art. 102, Iii, D) Recurso Especial Não Conhecimento Controle De Legalidade De Norma Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de ofensa a direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Competência do STF para apreciação de lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e, subsidiariamente, por versar sobre norma local, matéria que não é passível de exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF e da competência constitucional do STF (art. 102, III, d).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.