AREsp 1895409 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e porque as matérias trazidas dependem de reexame de questões fático-probatórias, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na via interposta, em conformidade com a Súmula 7/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUZIENE IDALINO VASCONCELOS NABUCO; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 §11 Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Impugnação Específica (art. 1.021 §1º Cpc) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 §11 Cpc/2015) +1 more

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Parties

MARIA LUZIENE IDALINO VASCONCELOS NABUCO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões federais apontadas (Súmula 282/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ) e porque as matérias trazidas dependem de reexame de questões fático-probatórias, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial na via interposta, em conformidade com a Súmula 7/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido