REsp 1856890 - ACORDAO

REsp 1856890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve pré-questionamento das matérias relativas aos arts. 81, III, do CDC e 1º, IV da Lei 7.347/1985 (art. 941, §3º, CPC/2015), afastando-se a aplicação da Súmula 211/STJ; a controvérsia submetida ao STJ limita-se à interpretação desses dispositivos, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e reconheceu-se a adequação da ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos das autoras, em razão da origem comum dos fatos e do relevante interesse social.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Adequação Da Via Eleita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Faixa Non Aedificandi, Direito À Moradia
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Prequestionamento Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Adequação Da Via Eleita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Defensoria Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca dos arts. 81, III, do CDC e 1º, IV da Lei n. 7.347/1985 (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Cabimento da ação civil pública para tutela de direitos individuais homogêneos
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve pré-questionamento das matérias relativas aos arts. 81, III, do CDC e 1º, IV da Lei 7.347/1985 (art. 941, §3º, CPC/2015), afastando-se a aplicação da Súmula 211/STJ; a controvérsia submetida ao STJ limita-se à interpretação desses dispositivos, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e reconheceu-se a adequação da ação civil pública para tutelar direitos individuais homogêneos das autoras, em razão da origem comum dos fatos e do relevante interesse social.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno